RESULTADO(S) DA PESQUISA : decreto

Data	Edição N.º	Tamanho	CRC	Ações
11/10/2024	1787	55.03 MB	n2MJTX
Descrição 1787: Decretos 51,52,53,55,56,57,69
06/11/2024	1803	15.44 MB	zSsvop
Descrição 1803: Decreto 82 e 83 Contabilidade
18/11/2024	1805	18.95 MB	jq0e0a
Descrição 1805: Decreto 86 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Conforme Lei Municipal nº 2.090, de 05 de julho de 2018.

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